Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013246 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1984 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS INCAPACIDADE FISICA INCAPACIDADE POR ACIDENTE ACIDENTE DE SERVIÇO CIRCUNSTANCIA DIRECTAMENTE RELACIONADA COM SERVIÇO DE CAMPANHA ACTIVIDADE EXCEPCIONALMENTE PERIGOSA RISCO AGRAVADO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA |
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| Sumário: | I - Não e acidente em serviço de campanha ou em circunstancias directamente relacionadas com o serviço de campanha o acidente motivado por uma irregularidade do piso da via por onde seguia a viatura em que o recorrente se transportava. II - No quadro descrito, não e ultrapassado o risco normal da prestação da actividade militar. III - Para se ser deficiente das Forças Armadas e necessario que o acidente ocorra em situação de risco agravado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002141 |
| Nº do Documento: | SAP19840222013246 |
| Data de Entrada: | 11/19/1981 |
| Recorrente: | RUFINO , JOSE |
| Recorrido 1: | AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/18/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 90 |
| Referência Publicação 1: | AD N275 ANOXXIII PAG1300 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 N3 N4. |
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Texto Integral