Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUÉRITO PRÉVIO
CRIME
SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
USURPAÇÃO DE PODER
IMPOSTO AUTOMÓVEL
ISENÇÃO
RESIDÊNCIA
ESTRANGEIRO
PESSOAL ASSALARIADO
CONSULADO
REGIME DISCIPLINAR
II - Ordenado inquérito a fim de ser devidamente esclarecido o comportamento de um funcionário, só com a conclusão do inquérito em que se apuraram faltas disciplinares por ele cometidas se inicia o prazo de prescrição previsto no n. 2 do art. 4 do
EDF. 84 (Estatuto Disciplinar de 1984).
III - O ilícito disciplinar é independente do ilícito criminal porque são independentes e diferentes os fundamentos e os fins das respectivas jurisdições.
IV - Sendo imputado ao arguido na nota de culpa faltas que constam total ou parcialmente de participação remetida a tribunal ou de acusação deduzida em processo crime, não está a autoridade com competência disciplinar vinculada a suspender o processo disciplinar até que, no processo crime, seja proferida decisão final, já que aquele é autónomo deste.
V - A qualificação como crime dos factos disciplinarmente relevantes feita pela Administração, nomeadamente para apreciar a respectiva prescrição nos termos do art.
4 do Estatuto Disciplinar, insere-se no âmbito das suas competências próprias não contribuindo usurpação dos poderes dos Tribunais, que mantem todos os seus poderes em relação ao apuramento e enquadramento jurídico-criminal dos mesmos factos.
VI - Para efeitos de isenção do imposto Automóvel só pode invocar residência normal em país estrangeiro, nos termos do art. 6 do D.L. 467/88 de 16/12, para os efeitos do art. 5 do mesmo diploma, o interessado que viva naquele país durante mais de 185 dias por ano, só podendo socorrer-se da disposição do n.
2 do artigo 6 quando demonstra viver alternadamente em dois ou mais estados em virtude de vínculos profissionais e familiares.
VII - A certificação a que se refere o art. 16 al. c) do
D.L. 264/93 de 30/7 obedece ao formalismo do Anexo II daquele diploma que dele faz parte integrante, exigindo-se a exibição dos documentos ali mencionados.
VIII- Nos termos dos arts. 2 n. 2 do D.L. 451/85, de 28 de Outubro o pessoal assalariado de nacionalidade portuguesa, a prestar serviço nos postos consulares no estrangeiro, que não opte pelo estatuto da função pública, obedecerá ao regime de contrato de trabalho em conformidade com o direito local aplicável, com as especificidades constantes daquele diploma.
IX - Em obediência ao art. 21 daquele D.L. 451/85, em matéria disciplinar aquele pessoal rege-se pelo Estatuto Disciplinar de 1984 vigente para a Função Pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária do direito local.
DL 49/94 DE 1994/02/24 ART7.
DRGU 5/94 DE 1994/02/24 ART3.
CONST97 ART266 N2.
DL 467/88 DE 1988/12/16 ART5 ART6 ART7 N1 ANEXOI.
DL 264/93 DE 1993/07/30 ART12 ART16 C.
DL 451/85 DE 1985/10/28 ART2 N2 ART21.
AC STA PROC29887 DE 1992/07/07.
AC STA PROC23237 DE 1997/06/02.
AC STAPLENO DE 1989/01/26 IN AD N332 PAG1087.
AC STA PROC32888 DE 1994/11/30 IN DIR A87 PAG166.
AC STA PROC35387 DE 1995/05/09.
AC STA PROC25436 DE 1990/01/30.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL V1 PAG38.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS - PARTE GERAL V1 PAG16.
