Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
L 3/2004 DE 2004/01/15 ART21 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045/11 |
| |
| Data do Acordão: | 02/09/2011 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| |
| Descritores: | INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL |
| |
| Sumário: | A representação em juízo do Instituto da Vinha e do Vinho cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo Presidente do Instituto, que não à Fazenda Pública. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00066809 |
| Nº do Documento: | SA220110209045 |
| Data de Entrada: | 01/20/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA E A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART15 N1 A ART148 N2 A ART151 N1 ART152 ART278 N2. L 3/2004 DE 2004/01/15 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC806/07 DE 2007/11/07.; AC STA PROC1017/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC388/09 DE 2010/11/29. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral