Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01770/03
Data do Acordão:01/21/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO.
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:A existência de prazos diferentes para alegar nos artigos 282º nº3 e 285º nº2 do Código de Procedimento e Processo Tributário não consubstancia violação dos artigos 20º e 2º da Constituição da República Portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00060129
Nº do Documento:SA22004012101770
Data de Entrada:11/04/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART282 ART285.
CONST97 ART2 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC TC 588/2000 DE 2000/12/20 IN DR IIS DE 2001/02/01.; AC TC 222/2000 DE 2000/04/05 IN DR IIS DE 2000/10/13.
Aditamento: