Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000084 |
| Data do Acordão: | 04/13/1978 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO COMPETÊNCIA MACAU DELITO ADUANEIRO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA |
| Sumário: | Carecem de competência, quer o delegado do procurador da República da comarca de Macau, quer a Repartição Provincial de Economia do Território, para submeter a julgamento por factos que preencham o ilícito descrito no artigo 1 do Decreto-Lei n. 44259, de 31 de Março de 1962, a punir nos termos do Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00040054 |
| Nº do Documento: | SAC19780413000084 |
| Data de Entrada: | 01/10/1978 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA DA COMARCA DE MACAU |
| Recorrido 2: | CHEFE DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA DO TERRITORIO DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/10/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA DE MACAU - SERVIÇOS DE ECONOMIA DE MACAU. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 44259 DE 1962/03/31 ART1 ART2. DL 33531 DE 1944/02/21 ART85 ART101 ART112. D 19243 DE 1931/01/16 ART87 ART106. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC82 DE 1978/01/12. |