Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.
III - Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito.
IV – Não concretiza tais postulados, por meramente conjuntural, uma hipótese em que, nos parâmetros da decisão recorrida, a pretensão da A. soçobrou por deficiência alegatória quanto à existência e quantificação dos danos invocados como pressuposto de responsabilidade civil por facto ilícito.
