Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017354 |
| Data do Acordão: | 02/22/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA REVOGAÇÃO ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL |
| Sumário: | O Tribunal Tributário de 1. Instância que, por sentença de 16/XI/1984, proferido em processo de transgressão, condenou o arguido a pagar determinado imposto e multa não pode, na pendência de recurso ordinário dessa decisão, revogá-la. |
| Nº Convencional: | JSTA00043331 |
| Nº do Documento: | SA219950222017354 |
| Data de Entrada: | 07/07/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PAIS , ANIBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 2J LISBOA DE 1993/03/16 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART208 N2. CPC61 ART666 N1 N2 N3 ART668 N1 D. CPCI63 ART258. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11. |
| Referência a Doutrina: | RIBEIRO MENDES RECURSOS 1982 PAG254. |