Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017354
Data do Acordão:02/22/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
SENTENÇA CONDENATÓRIA
REVOGAÇÃO
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
Sumário:O Tribunal Tributário de 1. Instância que, por sentença de 16/XI/1984, proferido em processo de transgressão, condenou o arguido a pagar determinado imposto e multa não pode, na pendência de recurso ordinário dessa decisão, revogá-la.
Nº Convencional:JSTA00043331
Nº do Documento:SA219950222017354
Data de Entrada:07/07/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PAIS , ANIBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 2J LISBOA DE 1993/03/16 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART208 N2.
CPC61 ART666 N1 N2 N3 ART668 N1 D.
CPCI63 ART258.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
Referência a Doutrina:RIBEIRO MENDES RECURSOS 1982 PAG254.