Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SITUAÇÃO DE RESERVA
CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO EFECTIVO
ACTIVIDADE POLITICO-PARTIDÁRIA
DIREITOS POLÍTICOS
(art. 1 do EMFA e 31 do LDNFA) e estão previstos no art.
270 da Constituição pelo que as normas que as estabelecem não violam o conteúdo essencial de direitos fundamentais que a mesma Constituição garante.
II - O despacho que convoca o militar na reserva para prestação de serviço efectivo como médico no Hospital Militar Principal não estabele qualquer limitação ao exercício dos direitos fundamentais por parte do militar convocado, pois que a sua sujeição a tais restrições ao exercício de direitos decorre imediatamente da lei e do respectivo estatuto pessoal, não podendo imputar-se a tal despacho a violação daqueles direitos.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART19 ART169 N1 A.
CONST89 ART48 ART51 ART270.
