Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000760
Data do Acordão:02/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:PAGAMENTO DE IMPOSTO
PROVA DOCUMENTAL
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:O pagamento do imposto sobre veiculos automoveis criado pelo Decreto-Lei n. 599/72, de 30 de Dezembro, apenas pode ser provado por via documental, com exclusão, pois, da prova testemunhal.
Nº Convencional:JSTA00013207
Nº do Documento:SA219770209000760
Data de Entrada:04/30/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORREIA , FERNANDO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:306
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS.
Legislação Nacional:DL 599/72 DE 1972/12/30 ART1 ART3 ART9 N1 ART10 ART13 N1 ART18 N1.
CPCI63 ART122 ART176 G.
Aditamento: