Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016261 |
| Data do Acordão: | 10/11/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | BANCO DE PORTUGAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRADOR DE ENTIDADE BANCARIA DELEGAÇÃO DE PODERES ACTA PELOURO RECURSO HIERARQUICO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | A atribuição de pelouros aos administradores do Banco de Portugal ao abrigo do n. 1 do artigo 49 da Lei organica aprovada pelo decreto-Lei n. 644/75, de 15 de Novembro, não envolvia delegação de poderes, prevista no n. 2 do artigo 45, que tinha de constar de acta. |
| Nº Convencional: | JSTA00028098 |
| Nº do Documento: | SA119901011016261 |
| Data de Entrada: | 07/02/1981 |
| Recorrente: | COMPAGNIE GEOMINES |
| Recorrido 1: | BANCO DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5659 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP VICE-GOVERNADOR DO BANCO DE PORTUGAL DE 1981/04/23. DEL CONSELHO ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL DE 1982/04/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | A DECISÃO RESPEITA AO PROC16261 E AO APENSO PROC17665. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR BANC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53 PAR3. LO DO BANCO DE PORTUGAL APROVADA PELO DL 644/75 DE 1975/11/15 ART45 N2 ART49 N1. |
| Aditamento: | I - Não tendo sido delegados poderes para praticar o acto impugnado, este por não ser definitivo e executorio e insusceptivel de recurso contencioso. II - O recurso hierarquico interposto apos ter expirado o prazo de 30 dias fixado para o efeito no paragrafo 3 do artigo 53 do RSTA e extemporaneo, dai resultando a extemporaneidade do recurso contencioso. |