Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
PRESUNÇÃO LEGAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005639 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE FISCAL RESPONSABILIDADE SOLIDARIA GERENTE DE FACTO E DE DIREITO PRESUNÇÃO LEGAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO |
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| Sumário: | A presunção contida no artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos pode ser ilidida em processos de impugnação ou de oposição uma vez que a responsabilidade ai prescrita impende so sobre quem, efectivamente, exerceu a gerencia ou administração. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022692 |
| Nº do Documento: | SA219881207005639 |
| Data de Entrada: | 04/20/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GALEANO & SANTOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1490 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 PARUNICO ART69 PARUNICO ART146 PARUNICO. DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO. |
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Texto Integral