Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO.
ACTO DE EXECUÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Por essa razão, não são recorríveis, a não ser quando excedam os limites do acto exequendo, ou quando a sua ilegalidade seja intrínseca e autónoma e não mera consequência da ilegalidade do acto que executam.
III - Ao acto do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional que corta com o apoio do Estado Português a uma acção de formação e determina a restituição de adiantamentos entretanto pagos é acto lesivo, definitivo e executório e, por isso, recorrível.
IV - O acto do Sr. Director Geral para os Assuntos do Fundo Social Europeu que ordena a notificação para a restituição voluntária de uma certa importância em dinheiro, na sequência do despacho referido em III, é deste mero acto de execução, logo irrecorrível contenciosamente.
LPTA85 ART25.
CPA91 ART151 N3 N4.
