Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046904 |
| Data do Acordão: | 05/31/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| Sumário: | I - A regulação da consulta de processos e fotocópia de documentos camarários por parte dos vereadores para exercício das respectivas funções é matéria de regimento da câmara municipal. II - Compete ao órgão colegial, ao abrigo dos seus poderes de auto-organização interna, e não ao presidente da câmara, ao abrigo dos poderes de superintendência nos serviços municipais, disciplinar, nos limites da lei, a matéria referida na alínea anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00056121 |
| Nº do Documento: | SA120010531046904 |
| Data de Entrada: | 11/22/2000 |
| Recorrente: | GUERREIRO , EMÍDIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE GUIMARÃES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART65 N1. CONST97 ART251 ART252. LAL84 ART55. DL 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N1. L 29/87 DE 1987/06/30 ART4. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO ESTUDOS EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG35. |
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