Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020194
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E extemporaneo o recurso interposto em 20-12-83 do despacho notificado em 2-11-83.
Nº Convencional:JSTA00003145
Nº do Documento:SA119840628020194
Data de Entrada:01/18/1984
Recorrente:MARTINS , JOÃO
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3369
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINIENE DE 1983/09/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
DL 457/80 DE 1980/10/10.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART57 PAR4.