Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0833/07
Data do Acordão:05/14/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Sumário:I - Conforme as disposições dos artigos 2º, do DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967, e 483, número 1, do Código Civil, são os seguintes os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta lesante e o dano.
II - Tais pressupostos são de verificação cumulativa, implicando a falta de qualquer deles inexistência do dever de indemnizar.
III - O artigo 829-A, do Código Civil, estabelece, para os casos de obrigações de pagamento em dinheiro corrente, uma sanção pecuniária compulsória, de funcionamento automático, que é distinta daquela que o juiz poderá ordenar, a requerimento do credor, nos termos do número 1, daquele mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00065780
Nº do Documento:SA1200905140833
Data de Entrada:10/04/2007
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART829 A.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47263 DE 2002/05/28.; AC STJ PROC02B4173 DE 2003/01/23.; AC STJ PROC06A2302 DE 2006/10/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1024.
CALVÃO DA SILVA CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA 4ED PAG452.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII 1986 PAG107 PAG108.
ANTÓNIO PINTO MONTEIRO INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF. ANTÓNIO ARRUDA FERRER CORREIA 1984 PAG31.
Aditamento: