Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016575
Data do Acordão:05/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO NORMATIVO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não contem acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Não merece, por isso, censura o acordão da Secção que, com fundamento em ilegal interposição, rejeitou recurso interposto de acto de execução do preceituado nesse n. 6, o qual e destituido de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00004214
Nº do Documento:SAP19860522016575
Data de Entrada:03/03/1983
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA
Recorrido 1:IAPO - FUNDO DE ABASTECIMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:370
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/11/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART107 O.
CCIV66 ART12.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
ETAF84 ART26 N1 I.
LPTA85 ART25 N2.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N5 N6.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG79.