Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013374
Data do Acordão:03/17/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:O art. 251 do Regt. Imp. Selo foi revogado pelo art.
121, n. 1 do ETAF e substituído pelo art. 62, n. 1, al. a) deste, pelo que, da liquidação daquele tributo, cabe agora impugnação judicial directa, da competência dos Tribunais Tributários de 1 Instância.
Nº Convencional:JSTA00037108
Nº do Documento:SAP19930317013374
Data de Entrada:07/03/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES SILVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 91/05/15 - AC 2 SECÇÃO PROC5258 DE 1988/03/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:RIS26 ART251 - ART257-A.
ETAF84 ART62 N1 A ART121.
CPC67 ART763 N3 N4.
CONST33 ART8 N21.
LPTA85 ART130 ART131.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14464 DE 1992/12/09.
AC STA PROC13969 DE 1992/04/01.
AC STA PROC13444 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13436 DE 1991/06/26.
AC STA PROC13374 DE 1991/05/15 IN FISCO N36 PAG33.
AC STA PROC5643 DE 1989/03/01.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1984 PAG54.