Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018731
Data do Acordão:02/16/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PARECER OBRIGATORIO
DIRECÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS ELECTROMECANICAS
Sumário:Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto, recai sobre o recorrente o onus de provar que os factos não são verdadeiros.
Nº Convencional:JSTA00002633
Nº do Documento:SA119840216018731
Data de Entrada:03/25/1983
Recorrente:CONTEL-CONSTRUÇÕES TERMO-ELECTRICAS SARL
Recorrido 1:SUB DIRSERV DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:922
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE INTERPRETAÇÃO DO DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07 N4 N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996.
AC STA PROC17009 DE 1982/07/08.
AC STA PROC14973 DE 1983/02/17.
AC STA PROC18368 DE 1983/11/03.
AC STA PROC18656 DE 1984/01/19.