Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014232 |
| Data do Acordão: | 06/09/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - O D.L. 8/82, de 18/1 e Portaria 487/83, de 27/4, não são inconstitucionais por não ofenderem os preceitos incertos na Constituição. II - A inexistência de facto tributário não é fundamento da oposição, por representar apreciação da legalidade da dívida exequenda o que é vedado por lei (arts. 145, e § único, e 176, alínea g), do CPCI e 236 e 286, n. 1, alínea h), do CPT). |
| Nº Convencional: | JSTA00036034 |
| Nº do Documento: | SA219920609014232 |
| Data de Entrada: | 02/26/1992 |
| Recorrente: | MORGADO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CAIXA DE PREVIDENCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1822 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 9J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 8/82 DE 1982/01/18 NA REDACÇÃO DO DL 163/83 DE 1983/04/27 ART26 N3. CPCI63 ART4 ART5 ART89 ART145 PARÚNICO ART176 G ART178 A. CPTRIB91 ART95 ART118 N2 A ART120 ART236 ART286 N1 A. CONST89 ART17 ART63 N4 ART168 N1 B F ART201 N1 A ART282. PORT 487/83 DE 1983/04/27 ART72 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/02/20 IN AP-DR 1985/11/27 PAG102.; AC STA PROC12146 DE 1990/04/24.; AC STA DE 1988/11/04 IN BMJ N366 PAG416. |
| Aditamento: | |