Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014232
Data do Acordão:06/09/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O D.L. 8/82, de 18/1 e Portaria 487/83, de 27/4, não são inconstitucionais por não ofenderem os preceitos incertos na Constituição.
II - A inexistência de facto tributário não é fundamento da oposição, por representar apreciação da legalidade da dívida exequenda o que é vedado por lei (arts.
145, e § único, e 176, alínea g), do CPCI e 236 e 286, n. 1, alínea h), do CPT).
Nº Convencional:JSTA00036034
Nº do Documento:SA219920609014232
Data de Entrada:02/26/1992
Recorrente:MORGADO , JOAQUIM
Recorrido 1:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1822
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 9J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 8/82 DE 1982/01/18 NA REDACÇÃO DO DL 163/83 DE 1983/04/27 ART26 N3.
CPCI63 ART4 ART5 ART89 ART145 PARÚNICO ART176 G ART178 A.
CPTRIB91 ART95 ART118 N2 A ART120 ART236 ART286 N1 A.
CONST89 ART17 ART63 N4 ART168 N1 B F ART201 N1 A ART282.
PORT 487/83 DE 1983/04/27 ART72 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/02/20 IN AP-DR 1985/11/27 PAG102.; AC STA PROC12146 DE 1990/04/24.; AC STA DE 1988/11/04 IN BMJ N366 PAG416.
Aditamento: