Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004484
Data do Acordão:07/22/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
MULTA
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
DESPACHO MINISTERIAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho ministerial proferido ao abrigo do disposto no artigo 33 do Decreto n. 30270, em recurso de decisão da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, e insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00026682
Nº do Documento:SA119550722004484
Recorrente:SOC DE SAL ESTRELA DE ALVA LDA - TAVARES , CASIMIRO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/10/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 30270 DE 1940/01/12 ART1 ART28 N1 ART30 N4 N5 ART33.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART2 ART10 PAR1.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/12/02 IN COL OF VX PAG589.
AC STA DE 1946/04/10 IN COL OF VXIII PAG328.
AC STA DE 1948/02/27 IN COL OF VXIV PAG159.