Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022529
Data do Acordão:06/02/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
DOMICÍLIO FISCAL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
Sumário:I - O n. 3 do art. 254 do C.P.Civil não é aplicável
à notificação, da fixação do IVA, de acordo com o disposto no art. 84 do CIVA, efectuada por carta registada com aviso de recepção nos termos dos n.s 1 dos arts. 64 e 65 e n. 3 do art. 66, todos do C.P.T..
II - Assim, o não levantamento, nos correios, de carta registada com aviso de recepção, enviada para o domicílio fiscal do contribuinte, sem que tenha havido alteração do mesmo e sem que ele a tenha recusado, não concretiza a respectiva notificação.
III - Em tal hipótese, esta não é oponível ao interessado, carecendo o respectivo acto de eficácia - dito art. 64 n. 1.
IV - Tal falta de notificação constitui preterição de formalidade legal ou vício de forma, do processo de liquidação, invalidando esta.
Nº Convencional:JSTA00051902
Nº do Documento:SA219990602022529
Data de Entrada:03/04/1998
Recorrente:SANTIAGO , JORGE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1997/05/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC IVA. / DIR PROC FISC GRAC.
Legislação Nacional:CIVA84 ART27 ART84 N2 ART92.
CPTRIB91 ART64 N1 ART65 N1 ART66 N3 ART70 ART84 N3 ART136 N1.
CPC67 ART253 ART254 N3 ART255.
CONST97 ART27 N1 ART268 N3 N4.
CPA91 ART32.
DL 463/79 DE 1979/11/30.
DL 240/84 DE 1984/07/13.
DL 266/91 DE 1991/08/06.
DL 19/98 DE 1998/01/21.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1998/12/15 IN COL JUR T3 PÁG160.
AC STA PROC22290 DE 1999/02/10.
AC STA DE 1996/11/27 IN CTF N385 PÁG364.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG374.