Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003008
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 16.8 DA LISTA III
MATERIA DE FACTO
INDUSTRIA DE ELECTRODOMESTICOS
Sumário:I - Para efeitos de atribuição de um qualificativo a um objecto o que releva e a sua especial aptidão, a sua normal adequação a um fim.
II - A indagação sobre essa especificidade ocorre em pura sede factual, não cabendo a esta Secção indicar o que em tal sede foi fixado.
Nº Convencional:JSTA00005638
Nº do Documento:SA219860219003008
Data de Entrada:11/30/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:242
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:DL 142/78 DE 1978/06/12.
DL 480/76 ART6 N1.
DL 75-G/77 DE 1977/02/28.
Aditamento: