Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003008 |
| Data do Acordão: | 02/19/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 16.8 DA LISTA III MATERIA DE FACTO INDUSTRIA DE ELECTRODOMESTICOS |
| Sumário: | I - Para efeitos de atribuição de um qualificativo a um objecto o que releva e a sua especial aptidão, a sua normal adequação a um fim. II - A indagação sobre essa especificidade ocorre em pura sede factual, não cabendo a esta Secção indicar o que em tal sede foi fixado. |
| Nº Convencional: | JSTA00005638 |
| Nº do Documento: | SA219860219003008 |
| Data de Entrada: | 11/30/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 242 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 142/78 DE 1978/06/12. DL 480/76 ART6 N1. DL 75-G/77 DE 1977/02/28. |
| Aditamento: | |