Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PODER DISCRICIONÁRIO
II - A exigência de divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar e do sistema de classificação final, plasmada nos referidos preceitos legais, tem de ser tida como querendo significar que todo o sistema classificativo, incluindo os critérios de avaliação, tem que ser fixado e levado ao conhecimento dos interessados em momento anterior ao da abordagem pelo júri dos currículos dos candidatos.
III - O que se exige é que os critérios de apreciação e ponderação e o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, tenham sido definidos pelo júri antes do termo do prazo de apresentação das candidaturas, pois que só a partir desse momento o júri tem possibilidades de conhecimento da identidade dos candidatos e de abordagem dos respectivos currículos.
IV - O poder de apreciação pelo júri de todos os elementos técnico-científicos colocados à sua disposição pelos os candidatos comporta uma ampla liberdade não sendo sindicável nos tribunais.
