Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
DIREITO DE AUDIÇÃO
ATESTADO DE RESIDÊNCIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II – Se a atestação da residência do concorrente é feita pelo Presidente da Junta de Freguesia com base em informações colhidas, o atestado não faz prova plena da residência (artº 371º/1, in fine, do Cód. Civil), não sendo necessário arguir a sua falsidade para elidir a respectiva força probatória.
III – Em princípio, o erro nos pressupostos de factos tem de ser equacionado com base na instrução feita no procedimento do concurso onde, no caso de contradição entre o atestado de residência e outros elementos constantes do processo, deve imperar a verdade material, podendo para o efeito o órgão administrativo que dirige o procedimento recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito, nos termos do art.º 87º do CPA.
IV – Nos casos de dispensa de audiência dos interessados nos termos do artº 103º do CPA ou mesmo nos casos em que essa audiência foi ilegalmente preterida, não existem impedimentos no sentido de, nos autos de recurso contencioso, os administrados lesados pela decisão administrativa poderem defender, na sua plenitude, os respectivos interesses, nomeadamente através da junção de documentos que não tiveram oportunidade de juntar no procedimento do concurso.
V - A impraticabilidade da realização da audiência a que se refere a al. c) do nº 1 do artº 103º do CPA é a que resulta do comprometimento da utilidade da audiência para os fins do procedimento, não só por razões de morosidade, mas de agravamento complexivo do procedimento decisório, em face da interdependência e multiplicidade das questões que possam ser levantadas por um número elevado de candidatos.
VI - Atendendo ao tipo de decisão e às questões que, num juízo de prognose, podem ser suscitadas pelos interessados, não é impraticável realizar a audiência de interessados num concurso para atribuição de alvará de instalação de farmácia com 7 candidatos.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
ESTATUTO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS APROVADO PELO DL 288/2001 DE 2001/11/10 ART5.
DL 135/99 DE 1999/04/22 ART34.
PORT936-A/99 DE 1999/10/22 ART4 N2 ART6 N1 D ART10 N1 B.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG465.
