Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
MULTA PROCESSUAL.
ALÇADA.
REFORMA DE SENTENÇA.
II - Proferido e transitado em julgado o despacho que, em recurso interposto de decisão administrativa aplicadora de coima por contra-ordenação fiscal, manteve aquela decisão, não pode o juiz, oficiosamente, dando-se conta de que não fora paga a taxa de justiça inicial devida nos termos dos artigo 18º nº 2 do Regulamento referido, aplicar ao arguido a multa a que se refere o nº 2 do mesmo artigo, por tanto lhe não permitir o artigo 666º nº 2 do Código de Processo Civil, com referência aos artigos seguintes.
CPC96 ART666 N2.
