Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011499
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
ACTO SUBSTITUTIVO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Substitui o acto recorrido o posteriormente proferido no mesmo sentido depois de eliminado o vicio de forma que se reconhecia inquinar o primeiro.
II - Tal substituição implica a perda do objecto do recurso e, consequentemente a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007442
Nº do Documento:SA119810528011499
Data de Entrada:04/19/1978
Recorrente:LOPO MATOS & GAMELAS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2524
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11979 DE 1979/07/26.