Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
AMNISTIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
RECUSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
MULTA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
INFRACÇÃO FISCAL
DOLO
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
SONEGAÇÃO DE BENS
II - Tambem o esta a infracção punivel pela alinea b) do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, quando, da inexactidão praticada na declaração modelo n. 3, não resulte divida dessa contribuição.
III - E de ter-se como recusada e, assim, punivel pelo artigo 109 do Codigo do Imposto de Transacções a exibição de facturas e guias de remessa cuja inexistencia real não se apurou.
IV - Tal punição tem de operar-se em relação ao total dos documentos cuja exibição foi recusada e não a cada "grupo" deles, se a recusa teve lugar na mesma data.
V - Constitui sonegação dolosa de todas as mercadorias produzidas numa pedreira a falta de escrituração destas no livro competente, durante a totalidade do tempo em que a mesma laborou, por um produtor registado que possuia tal livro e que se limitou a recomendar aos seus tecnicos cuidado no desempenho das suas funções sem, todavia, fiscalizar o cumprimento dessas recomendações. Desconhecendo-se o valor dessas mercadorias, e de observar-se o paragrafo 2 do artigo
112 do Codigo do Imposto de Transacções.
VI - A falta de liquidação ou de entrega deste imposto ao Estado, quando se não apure o montante do mesmo e a data em que a liquidação e entrega deviam efectuar-se, e de punir-se com uma so pena de multa (paragrafo 3 do artigo 105 daquele Codigo).
VII - Não são de suspender-se as penas quando, embora se trate de infractor sem antecedentes penais fiscais, este haja praticado apreciavel numero de infracções, algumas delas de gravidade, como sejam as referidas nos ns. III, V e VI.
CPCI63 ART115 B.
CCI63 ART133.
CIT66 ART1 D ART25 A ART26 ART75 N1 ART76 ART82 ART83 ART105 PAR1 A PAR3 ART109 ART110 ART112 PAR2 ART118.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.
AC STA PROC644 DE 1976/06/30.
AC STA PROC625 DE 1976/07/28.
