Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002633
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
DECLARAÇÃO MODELO 1
RECLAMAÇÃO ORDINARIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
Sumário:O erro de facto e fundamento da impugnação judicial.
Não ha que alegar a necessidade de recorrer ao artigo 15 do Codigo do Imposto Profissional (CIP), nem tem valor invocar a exaustão dos meios graciosos.
Nº Convencional:JSTA00003907
Nº do Documento:SA219840404002633
Data de Entrada:07/29/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CATROGA , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:307
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N3.
CIP62 ART15.
CPCI63 ART5.
D 16733 ART59.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/17 IN AP-DR 1976 PAG958.
AC STA DE 1977/11/27 IN AD N193 PAG77.
AC STA DE 1981/12/16 IN AD N251 PAG1393.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG243 PAG364.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1308.