Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
II - Tem essa natureza o despacho pelo qual o Ministro da Defesa Nacional indica aos serviços a fórmula de cálculo e a forma de pagamento do complemento de pensão a que se refere o artigo 12° do DL. 34-A/90, de 25/1.
III - Porque tal acto é destituído de eficácia externa e, como tal, de lesividade imediata, o Ministro não está obrigado a decidir o pedido da sua declaração de nulidade.
IV - Na ausência de dever legal de decidir, não é lícito presumir o indeferimento da pretensão e não tem objecto o recurso contencioso interposto do pretenso indeferimento tácito.
