Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000132
Data do Acordão:03/12/1981
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS SILVEIRA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.
173-A/78 de 8 de Julho.*
Nº Convencional:JSTA00029634
Nº do Documento:SAC19810312000132
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SECÇÃO DO CONTENCIOSO STA - RE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:29
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RE.
Decisão:DECL COMPETENTE RE.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART2 ART3 ART8 ART13 N1.
CONST76 ART32 N7 ART212 N3 ART213 N3 ART218 N1.
CPC67 ART66 N2 ART88 ART156 N1.
CCIV66 ART8 N3 ART728 N3 ART754 A ART763 N1 ART772 N1 ART778.
CADM40 ART741 ART748.
CADU41 ART15 ART18 ART56 N1.
LOTJ77 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177.
Referência a Doutrina:MANUEL RODRIGUES RECURSOS 1943 PAG22.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.