Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011916
Data do Acordão:12/13/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
Sumário:I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição a execução fiscal e integra-se na ilegalidade da divida exequenda prevista no art. 176, alinea a), do Cod. de Proc. das Cont. e Imp..
II - As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei do Orçamento do Estado, se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica.
III - A Lei do Enquadramento Orçamental manteve em vigor a Lei do Orçamento do Estado do ano anterior enquanto não foi publicada a Lei do Orçamento respectiva a esse ano.
IV - O diploma publicado ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado anterior sera valido desde que seja aprovado, promulgado e referendado na vigencia dessa lei, muito embora so venha a ser inserto no Diario da Republica ja distribuido depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento desse ano.
Nº Convencional:JSTA00024876
Nº do Documento:SA219891213011916
Data de Entrada:10/04/1989
Recorrente:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1295
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N1 N3 ART122 N2 ART168 N1 I N2 N3 N4 N5.
CPCI63 ART176 A.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART8.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART72.
Jurisprudência Nacional:AC TC 407/89 DE 1989/05/31 IN DR 212 IIS 1989/09/14.
AC TC 2/84 DE 1984/01/11.
AC STA PROC5812 DE 1989/01/25.
AC STA PROC5811 DE 1989/03/15.
AC STA PROC10546 DE 1989/10/18.