Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015932 |
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| Data do Acordão: | 12/04/1968 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | DESPACHO JUDICIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS MINISTERIO PUBLICO ACUSAÇÃO RECURSO OBRIGATORIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
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| Sumário: | E admissivel e legal o recurso obrigatorio do despacho do juiz em 1 instancia que recebe em parte a acusação formulada pelo Ministerio Publico, rejeitando-a quanto a uma transgressão tambem acusada, assim em contrario da posição assumida pelo mesmo magistrado, tendo o disposto nos artigos 256 e 264, antes, este, da alteração do Decreto- -Lei n. 48699. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019416 |
| Nº do Documento: | SA219681204015932 |
| Data de Entrada: | 06/04/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARRANA , FRANCISCO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 48699 DE 1968/11/23 ART264. CPCI63 ART142 ART147 ART256 ART264. CPP29 ART447 ART448. |
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Texto Integral