Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FREGUESIA
DEMARCAÇÃO
TERRITORIO NACIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
II - Mostra-se a questão ainda dotada de complexidade jurídica revelada não apenas pelos juízos diametralmente divergentes firmados pelas instâncias, mas por a dilucidação da mesma envolver análise/interpretação e concatenação de variado e sucessivo quadro normativo, justificando-se, assim, a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor análise/ponderação e dissipação das dúvidas que o juízo impugnado aportou.
