Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001177
Data do Acordão:04/26/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO
DISTICO MODELO 2
AMNISTIA CONDICIONADA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:Desde que o arguido prove ter requisitado, no prazo legal, o distico de isenção, e de declarar amnistiada a infracção. Ao pagamento do imposto deve equiparar-se a prova de ele não ser devido.
Nº Convencional:JSTA00012685
Nº do Documento:SA219780426001177
Data de Entrada:10/28/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO DA ROCHA DUARTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:223
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS.
Legislação Nacional:DL 81/76 DE 1976/01/28 ART32.
DL 213/76 DE 1976/03/23.
Aditamento: