Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031429
Data do Acordão:10/07/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO
Sumário:A revalorização do escalão durante o período de condicionamento previsto no art. 23, n. 2 do Dec-
-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro que reestruturou a carreira do pessoal docente, entre outras, do ensino básico não é cumulável com o benefício previsto no art. 27, n. 1 do mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00038937
Nº do Documento:SA119931007031429
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:VIANA , MARIA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CGD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8 ART27.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38 N4.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART6 N1 ART129 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31420 DE 1994/03/11.
AC STA PROC31424 DE 1994/04/01.