Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031429 |
| Data do Acordão: | 10/07/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO |
| Sumário: | A revalorização do escalão durante o período de condicionamento previsto no art. 23, n. 2 do Dec- -Lei n. 409/89, de 18 de Novembro que reestruturou a carreira do pessoal docente, entre outras, do ensino básico não é cumulável com o benefício previsto no art. 27, n. 1 do mesmo diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00038937 |
| Nº do Documento: | SA119931007031429 |
| Data de Entrada: | 11/19/1992 |
| Recorrente: | VIANA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8 ART27. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38 N4. DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART6 N1 ART129 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31420 DE 1994/03/11. AC STA PROC31424 DE 1994/04/01. |