Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01229/04 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. |
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| Sumário: | É a oposição e não a impugnação judicial o meio processual adequado ao ataque ao acto que ordena a reversão quando o revertido alegue não lhe caber responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda. A correcção do erro na forma processo só é viável, convolando a impugnação judicial em oposição, se o direito de deduzir esta não se mostrar caducado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061279 |
| Nº do Documento: | SA22005011201229 |
| Data de Entrada: | 11/17/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART97 ART98 ART151 ART203 ART204. LGT98 ART97. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22728 DE 1998/11/04.; AC STA PROC159/03 DE 2003/05/07.; AC STA PROC25965 DE 2001/05/23. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral