Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020717
Data do Acordão:02/19/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:O objecto do recurso jurisdicional é a sentença ou do despacho recorridos. Se nas conclusões das alegações de recurso o recorrente se alheia do decidido na sentença e vem tecer considerações sobre o relatório dos SFT que antecedem o acto impugnado - deliberação da
CDR - não pode recurso deixar de improceder.
Nº Convencional:JSTA00046663
Nº do Documento:SA219970219020717
Data de Entrada:04/10/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CRUZ , ANA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART676 N1 ART690 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG357.