Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037624 |
| Data do Acordão: | 06/05/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE INSUPRÍVEL ACAREAÇÃO |
| Sumário: | Constitui nulidade insuprível, determinando a anulação do acto punitivo, a não realização de acareação, diligência única requerida pelo arguido, para contraditar a prova testemunhal em que se fundamentou a nota de culpa. |
| Nº Convencional: | JSTA00052137 |
| Nº do Documento: | SA119970605037624 |
| Data de Entrada: | 10/10/1996 |
| Recorrente: | MENDONÇA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA ECONOMIA E COOPERAÇÃO EXTERNA DO GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DE ECONOMIA E COOPERAÇÃO EXTERNA DO GRM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART269 N3. EDF84 ART42 ART61 N5 ART75 N6. CPA91 ART173. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37979 DE 1997/03/20. |