Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037624
Data do Acordão:06/05/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRÍVEL
ACAREAÇÃO
Sumário:Constitui nulidade insuprível, determinando a anulação do acto punitivo, a não realização de acareação, diligência única requerida pelo arguido, para contraditar a prova testemunhal em que se fundamentou a nota de culpa.
Nº Convencional:JSTA00052137
Nº do Documento:SA119970605037624
Data de Entrada:10/10/1996
Recorrente:MENDONÇA , ANTONIO
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA ECONOMIA E COOPERAÇÃO EXTERNA DO GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DE ECONOMIA E COOPERAÇÃO EXTERNA DO GRM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST97 ART269 N3.
EDF84 ART42 ART61 N5 ART75 N6.
CPA91 ART173.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37979 DE 1997/03/20.