Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008351 |
| Data do Acordão: | 07/01/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | DESPEJO ADMINISTRATIVO CAMARA MUNICIPAL LICENÇA DE UTILIZAÇÃO LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA APROVAÇÃO PROJECTO DE OBRAS VISTORIA ACTO DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER |
| Sumário: | I - O despejo ordenado por camara municipal com base em falta de aprovação do projecto de obras e de licença não depende de vistoria previa. II - E discricionaria, e como tal susceptivel de arguição somente por desvio de poder, a faculdade da camara quanto a legalização de obras clandestinas. |
| Nº Convencional: | JSTA00016919 |
| Nº do Documento: | SA119710701008351 |
| Data de Entrada: | 01/28/1971 |
| Recorrente: | REIS , EMA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 736 |
| Referência Publicação 1: | AD N118 ANOX PAG1381 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART51 PAR1 ART62 ART109 N5. RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 44258 DE 1962/03/31 ART165 PAR5 ART167. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7979 DE 1970/02/13. |