Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.
III - Por outro lado, «a melhor aplicação do direito» há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito.
IV - Não concretiza tais postulados a mera arguição de nulidades processuais da sentença, o erro no julgamento de matéria de facto ou a análise de questões naturalmente mutáveis, como a apensação de processos executivos.
