| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030256 |
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| Data do Acordão: | 02/09/2005 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
CADUCIDADE. |
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| Sumário: | I – O direito de reversão por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, previsto no art. 5.º do CE aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, funciona mesmo relativamente a bens expropriados antes da entrada em vigor deste código, contando-se, neste caso, aquele prazo a partir da sua entrada em vigor.
II – Ainda que à data da apresentação do requerimento a exercer o direito de reversão aquele prazo ainda não tenha decorrido a decisão deverá ser de deferimento se no momento da sua prolação aquele prazo já tiver decorrido.
III – Tendo uma parcela de terreno sido expropriada com a finalidade da sua integração num plano de desenvolvimento industrial, empresarial e urbano, não se pode considerar que essa integração tenha sido feita se, após a expropriação, a mesma cedida a outras entidades, ainda que de direito público, e estas a aplicaram nos seus fins próprios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061441 |
| Nº do Documento: | SA120050209030256 |
| Data de Entrada: | 12/20/1991 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | PMIN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PMIN DE 1991/10/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART5.
CEX76 ART7 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19.; AC STAPLENO PROC42301 DE 2000/03/21.; AC STAPLENO PROC45074 DE 2000/06/06.; AC STAPLENO PROC45388 DE 2003/05/20.; AC STAPLENO PROC30256 DE 2004/06/02.; AC STA PROC31995 DE 1995/01/19.; AC STA PROC45534 DE 1996/04/23.; AC STA PROC40933 DE 1998/01/29.; AC STA PROC37657 DE 1998/03/19.; AC STA PROC39204 DE 1998/06/30.; AC STA PROC37869 DE 1999/11/23.; AC STA PROC46223 DE 2000/12/14.; AC STA PROC43635 DE 2001/04/03.; AC STA PROC35532 DE 2002/03/05.; AC STA PROC45996 DE 2002/05/02.; AC STA PROC32713 DE 2004/04/01. |
| Referência a Doutrina: | ALVES CORREIA ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO DE 1995/01/19 CJA N0 PAG49.
RODRIGUES QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI COIMBRA 1976 PAG520. |
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