Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009942
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ÓNUS DE PROVA
AUTORIDADE RECORRIDA
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ILEGALIDADE OBJECTIVA
CASO JULGADO
EFICÁCIA ERGA OMNES
Sumário:I - Carecem de legitimidade passiva para a lide aqueles que não podem ser directamente prejudicados pela procedência do recurso.
II - O ónus de prova de tempestividade do recurso cabe à autoridade recorrida ou a quem pretende fazê-lo valer, que não ao recorrente, e tal tempestividade teve sempre de ser apreciada com relação ao acto impugnado.
III - Anulado o acto recorrido por sentença transitada em julgado, com fundamento em ilegalidade objectiva, o caso julgado tem eficácia ergo omnes.
Nº Convencional:JSTA00009254
Nº do Documento:SA119801030009942
Data de Entrada:12/10/1975
Recorrente:SERRANO , ADOLFO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO - CM DE OEIRAS - PRES DA CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4254
Referência Publicação 1:AD N229 ANOXX PAG40
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1974/05/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47 ART103.
RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 44258 DE 1962/03/31 ART165.
RGEU51 ART1 ART7.
CPC67 ART287 E ART418 N1 N2 ART663 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12424 DE 1979/10/18.
AC STA PROC11406 DE 1979/05/18.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VII PAG291.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG83.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1371-1372.