Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002543
Data do Acordão:10/26/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CASA DO POVO
PREVIDENCIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecer das questões entre as casas do povo, como instituições de previdencia, e os contribuintes.
Nº Convencional:JSTA00005447
Nº do Documento:SA219831026002543
Data de Entrada:05/20/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NAMORADO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:597
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 23051 DE 1933/09/23 ART4 ART5 PARUNICO.
DL 23951 DE 1934/06/02.
DESP DE 1934/06/13 IN BOLETIM DO INSTITUTO NACIONAL DO TRABALHO E PREVIDENCIA 14 ANOI 1934/06/15.
CPT63 ART86 I.
L 2144 DE 1969/05/29 BI BIV N1 O BVIII N4 BXXIV.
DL 445/70 DE 1970/09/23.
DL 174-B/75 DE 1975/04/01 ART7.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
DL 272-A/81 DE 1981/09/30 ART3.