Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FORÇAS ARMADAS
ALTERAÇÃO
REMUNERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0738/12.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/29/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR FORÇAS ARMADAS ALTERAÇÃO REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista do acórdão que revogou a sentença de 1ª instância fazendo-o sustentado em entendimento da questão que se mostra duvidoso, perante, nomeadamente, a jurisprudência produzida por este Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29968 |
| Nº do Documento: | SA1202209290738/12 |
| Data de Entrada: | 09/19/2022 |
| Recorrente: | A.........E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral