Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/11.0BEBRG
Data do Acordão:01/23/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FARMÁCIA
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a autora questionou o acto que, devido à anterior abertura de um concurso para a instalação de uma farmácia na zona, suspendeu o procedimento que ela iniciara para transformar um seu posto farmacêutico em farmácia – não só porque o discurso unânime das instâncias é credível, mas também porque o Infarmed mandou entretanto encerrar o posto da autora sem que ela activasse o art. 64º, do CPTA, por forma a impugnar na lide este último acto.
Nº Convencional:JSTA000P25445
Nº do Documento:SA12020012308/11
Data de Entrada:12/09/2019
Recorrente:FARMÁCIA A... LDA
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: