Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000419
Data do Acordão:05/12/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
Sumário:O material destinado a rede electrica de força motriz de uma fabrica de contraplacados não tem enquadramento na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013744
Nº do Documento:SA219760512000419
Data de Entrada:04/10/1975
Recorrente:SIEMENS-COMP DE ELECTRICIDADE SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:498
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 VERBA 23 DA LISTA A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/04/24 IN COL AC 1974 PAG463 PAG477.
AC STA DE 1969/12/17 IN COL AC 1969 PAG549.
Referência a Doutrina:LOPES PORTO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG669 NOTA1.