Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01179/04
Data do Acordão:01/12/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPOSTO DE SELO.
LICENÇA.
INSTALAÇÃO DE MECANISMO.
MÁQUINA ELECTRICA DE DIVERSÃO.
Sumário:O imposto de selo – para cada máquina – incidente sobre a licença “para instalação de máquinas de diversão”, a que alude o n.º 12.1 da TGIS, não incide sobre o registo ou licença de exploração a que se referem os artos 17º e 20º do anexo ao D.L. 316/85, de 28/11.
Nº Convencional:JSTA00061278
Nº do Documento:SA22005011201179
Data de Entrada:11/09/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:TGIS32 N12.1.
DL 316/85 DE 1985/11/28 ART17 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC469/03 DE 2003/05/20.
Aditamento: