Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016157 |
| Data do Acordão: | 10/13/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | ESTABELECIMENTO HOTELEIRO OU SIMILAR BAR BOITE IMPOSTO INCIDÊNCIA |
| Sumário: | Um estabelecimento denominado BAR, cuja actividade fundamental consiste no fornecimento de bebidas e pequenas refeições, em que se proporciona música ambiente, mas em que não há local de dança, não constitui objecto da incidência do imposto sobre "boites" e estabelecimentos congéneres, criado pela Lei 36/83, de 21 de Out. |
| Nº Convencional: | JSTA00039552 |
| Nº do Documento: | SA219931013016157 |
| Data de Entrada: | 03/10/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SANTOS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - ESPECTAC DIVERTIMENTOS. |
| Legislação Nacional: | L 36/83 DE 1983/10/21 ART1. DL 49399 DE 1969/11/24 ART18 N3 ART18 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13906 DE 1992/10/02. |