Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
II - Não há que conhecer do mérito do recurso (nem sequer que averiguar da identidade fáctica e da identidade do quadro normativo) se verificarmos que o recorrente não questiona a divergência interpretativa de uma norma ou de um quadro normativo, mas apenas os fundamentos por que o tribunal recorrido formou a sua convicção, designadamente quanto ao carácter remuneratório, e não compensatório, de algumas das prestações efectuadas por uma empresa aos seus trabalhadores a título de ajudas de custo.
