Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007107
Data do Acordão:06/17/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDÚSTRIA MECÂNICA
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Sumário:A instalação de indústria mecânica de fabrico de embalagens plásticas, por extrusão, à data da emissão do acto impugnado, estava subtraída ao condicionamento industrial e submetida ao regime do art. 24 do DL 39634, de 5 de Maio de 1954.*
Nº Convencional:JSTA00020855
Nº do Documento:SA119660617007107
Recorrente:ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) & COMP
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:184
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1965/07/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N7 ART35.
CCIV867 ART11 ART359 N3 ART361.
L 2052 DE 1952/03/11 BII BV.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART24 ART35.
DL 45585 DE 1964/02/29 ARTÚNICO.